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Documentos e Informações exigidos para iniciar a Análise dos Pedidos de Habilitação do Responsável Legal no Siscomex – IN 455/2004.

Site: www.receita.fazenda.gov.br

• 03 últimas contas de energia elétrica em nome e endereço da empresa;

• 03 últimas contas de telefone fixo em nome e endereço da empresa;

• Escritura registrada em cartório (se imóvel próprio) ou Contrato de Locação, registrado em cartório, onde se instala o estabelecimento matriz;

• Escritura registrada em cartório (se imóvel próprio) ou Contrato de Locação, registrado em cartório, do depósito de mercadorias, se distinto do estabelecimento matriz;

• Procurações, conforme modelo;

• Declaração informando a pessoa responsável pelas transações internacionais da empresa;

• Três últimas guias de informação e apuração do ICMS apresentadas ao Fisco Estadual, para contribuintes deste imposto;

• Três últimas guias de informação e apuração do ISS apresentadas ao Fisco Municipal para contribuintes deste imposto;

• RG e CPF do responsável legal, do responsável pela escritura contábil da empresa e do responsável pelas transações internacionais da empresa;

• Requerimento de Habilitação de responsável perante Siscomex, (Anexo I da IN 455/04) em duas vias totalmente preenchido;

• Anexo 1-A, 1B e 1-C da IN 455/04, Impressos e em meio magnético, totalmente preenchidos, sendo estes dados fundamentais para definir as estimativas de importações e/ou exportações;

• Balanço Patrimonial do último período encerrado ou de abertura da empresa;

• Demonstração dos resultados do Exercício do último período, se for o caso (Empresas tributadas pelo lucro real);

• Atos constitutivos da empresa e alterações nos último dois anos;

• Declaração, conforme modelo, da última alteração assinada por pessoa competente;

• Certidão da Junta Comercial, simplificada ou específica, acompanhada da ficha cadastral com todas as alterações;

• Prova de vínculo do responsável pela escrituração contábil com a empresa (Carteira de trabalho ou contrato registrado em cartório);

• Ficha de cadastramento inicial e atualização de responsável de representantes legais, em duas vias, uma quais acompanhada de cópia autenticada do RG do responsável legal.

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Observações:

(1): Anexos 1-B e 1-C, deverão estar assinados pelo Responsável Legal e pelo Responsável pela Escritura Contábil (O Anexo 1-A, apenas pelo Responsável Legal).

(2): A empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou optantes pelo Simples estão dispensadas de apresentar o balanço patrimonial e a demonstração de resultado do exercício, desde que não realizem escrituração contábil. Neste caso, deverão apresentar declaração assinada pelo responsável pela escrituração contábil informando tal fato.

(3): Todos os contratos (Locação; prestação de serviços, comodato, mútuo) deverão estar registrados em Cartório de Títulos e Notas.

(4): A ausência de qualquer documento deverá ser justificada por escrito.

(5): Todos os documentos deverão estar autenticados, todas as assinaturas deverão estar reconhecidas em cartório.

(6): Se a periodicidade de apresentação das Guias de Apuração do ICMS ou ISS for superior a três meses, estas deverão ser substituídas por cópia autenticada do Livro de Apuração do ICMS ou ISS dos últimos três meses;

(7): Outros documentos que comprovem a efetiva operação da empresa no endereço COMPLEMENTANDO as contas de luz e/ou telefone:

• Recibos/ depósitos bancários de pagamento de aluguel/ condomínio/ outras despesas administrativas;

• Duplicatas/ boletos/ faturas em bancos em nome da empresa

Contas de luz e telefone em nome de pessoa estranha à empresa ou ao proprietário locador deverão ser regularizadas.

Modelos de documentações:

- Habilitação Responsável Legal Siscomex

- Requerimento de Habilitação de Responsável perante o Siscomex. (3 documentos)

Selecione o tipo de procuração desejada e preencha os campos solicitados. Ao término, solicite a impressão pelo botão apropriado.

-Pessoa física
-Pessoa jurídica